RHC 135128 - DECISAO

RHC 135128 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial ao habeas corpus ao reanalisar a dosimetria limitando-se aos fundamentos efetivamente constantes da sentença, reconhecendo que algumas circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e motivos) foram negativadas sem fundamentação idônea nos autos, aplicando o princípio do art. 59 do CP e a retroatividade da Lei 12.850/2013 ao crime anterior à sua vigência, reduzindo as penas individuais e, após manutenção das majorantes devidamente fundamentadas (circunstâncias, consequências e concurso formal devidamente comprovado), fixou o cúmulo material definitivo em 13 anos e 6 meses de reclusão e 28 dias-multa.

Parties
Recorrente: WAGNER MARTINS DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Associação Criminosa Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria das penas
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento parcial ao habeas corpus ao reanalisar a dosimetria limitando-se aos fundamentos efetivamente constantes da sentença, reconhecendo que algumas circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e motivos) foram negativadas sem fundamentação idônea nos autos, aplicando o princípio do art. 59 do CP e a retroatividade da Lei 12.850/2013 ao crime anterior à sua vigência, reduzindo as penas individuais e, após manutenção das majorantes devidamente fundamentadas (circunstâncias, consequências e concurso formal devidamente comprovado), fixou o cúmulo material definitivo em 13 anos e 6 meses de reclusão e 28 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente para 13 anos e 6 meses de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 28 dias-multa