HC 650380 - DECISAO

HC 650380 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a argumentação defensiva sobre valoração negativa da personalidade não se sustenta nos autos: o Tribunal de origem e a decisão de revisão criminal evidenciam que a personalidade não foi negativamente sopesada, tendo sido utilizadas para exasperar a pena apenas a conduta social e as circunstâncias do delito; assim, falta interesse processual para reforma da dosimetria e não se verifica hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN ANTONIO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

WILLIAN ANTONIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da personalidade do agente na fixação da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame da dosimetria
  3. 3 alcance da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a argumentação defensiva sobre valoração negativa da personalidade não se sustenta nos autos: o Tribunal de origem e a decisão de revisão criminal evidenciam que a personalidade não foi negativamente sopesada, tendo sido utilizadas para exasperar a pena apenas a conduta social e as circunstâncias do delito; assim, falta interesse processual para reforma da dosimetria e não se verifica hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se