HC 645779 - DECISAO

HC 645779 - DECISAO

Havendo uso da mesma circunstância (natureza e quantidade das drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, verifica‑se bis in idem; por isso a ordem foi concedida em parte para determinar à origem nova dosimetria usando a quantidade apenas em uma das fases, com reexame do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: EDUARDO DE LIMA SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal a quo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (minorante), Natureza E Quantidade De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (minorante) Natureza E Quantidade De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

EDUARDO DE LIMA SOUSA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da natureza e da quantidade de drogas simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo uso da mesma circunstância (natureza e quantidade das drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, verifica‑se bis in idem; por isso a ordem foi concedida em parte para determinar à origem nova dosimetria usando a quantidade apenas em uma das fases, com reexame do regime inicial e da possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena.
  • Determinar novo exame quanto ao regime inicial de cumprimento da pena.