HC 666067 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo em caso de posterior retratação em juízo
2. 2 Aplicação da Súmula 545/STJ quando a confissão serve como um dos fundamentos da condenação
3. 3 Redução da pena em razão da atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 545, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria quando a confissão serviu como um dos fundamentos da condenação, ainda que tenha havido posterior retratação em juízo; aplicada a redução de 1/6, a pena foi fixada em 16 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e fixar a pena em 16 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.