HC 660723 - DECISAO

HC 660723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga (aprox. 951,30g de maconha, 49 porções) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP; foi aplicada redução de 1/6 por confissão espontânea e menoridade relativa; o redutor do §4º do art.33 não foi aplicado por evidências de dedicação a atividades criminosas, e o regime inicial fechado manteve-se adequado; pedidos de liminar e de substituição da pena por medidas alternativas foram indeferidos ou prejudicados.

Parties
Paciente: LEONARDO RIBEIRO COSTA; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO RIBEIRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga (aprox. 951,30g de maconha, 49 porções) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP; foi aplicada redução de 1/6 por confissão espontânea e menoridade relativa; o redutor do §4º do art.33 não foi aplicado por evidências de dedicação a atividades criminosas, e o regime inicial fechado manteve-se adequado; pedidos de liminar e de substituição da pena por medidas alternativas foram indeferidos ou prejudicados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 484-485)