HC 666508 - DECISAO

HC 666508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e, na parte conhecida, a ordem foi denegada porque a via estreita do habeas corpus não permite o reexame minucioso de elementos fáticos e volitivos necessários para reconhecer crime continuado; a exasperação da pena em 2/5 na terceira fase foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (concurso de três agentes, participação de menor, emprego de armas), não caracterizando ofensa à Súmula 443/STJ; a alegação de bis in idem não foi conhecida por supressão de instância; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelos critérios dos arts. 33 e 59 do CP diante da gravidade concreta.

Parties
Paciente: MATEUS GAMA DE SOUZA; Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conhecimento parcial da impetração e denegação da ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Continuado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Continuado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MATEUS GAMA DE SOUZA

Paciente

LUCAS DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos
  3. 3 alegação de bis in idem entre concurso formal e crime continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e, na parte conhecida, a ordem foi denegada porque a via estreita do habeas corpus não permite o reexame minucioso de elementos fáticos e volitivos necessários para reconhecer crime continuado; a exasperação da pena em 2/5 na terceira fase foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (concurso de três agentes, participação de menor, emprego de armas), não caracterizando ofensa à Súmula 443/STJ; a alegação de bis in idem não foi conhecida por supressão de instância; e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pelos critérios dos arts. 33 e 59 do CP diante da gravidade concreta.

Court Disposition

conhecimento parcial da impetração e denegação da ordem

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • Nego a ordem