REsp 1931220 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por se tratar de tentativa de inovação recursal e, no mérito, por reconhecer-se que o deslocamento de majorantes sobressalentes para a primeira ou segunda fase da dosimetria é compatível com o sistema trifásico e atende ao princípio da individualização da pena, de modo que tais majorantes podem ser valoradas residualmente sem ofensa ao ordenamento.
- Parties
- Recorrido: JHONATA GUALBERTO COELHO PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Majorantes Sobressalentes, Inovação Recursal, Sistema Trifásico, Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
JHONATA GUALBERTO COELHO PINTO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inovação recursal em agravo regimental
- 2 Valoração de causas de aumento na primeira ou segunda fase da dosimetria
- 3 Compatibilidade com o sistema trifásico e princípio da individualização da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por se tratar de tentativa de inovação recursal e, no mérito, por reconhecer-se que o deslocamento de majorantes sobressalentes para a primeira ou segunda fase da dosimetria é compatível com o sistema trifásico e atende ao princípio da individualização da pena, de modo que tais majorantes podem ser valoradas residualmente sem ofensa ao ordenamento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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