HC 665965 - ACORDAO

HC 665965 - ACORDAO

Não há ilegalidade nem flagrante desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a presença de maus antecedentes e de reincidência justificou a exasperação da pena-base e, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o regime mais severo é cabível mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, mantém‑se a decisão que negou o habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MARCO ANTONIO BENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Do Relator Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ, Compensação De Atenuante E Agravante, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ Compensação De Atenuante E Agravante +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BENTO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão Do Relator Mantida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena privativa de liberdade inferior a quatro anos
  2. 2 alcance da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
  3. 3 prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade nem flagrante desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a presença de maus antecedentes e de reincidência justificou a exasperação da pena-base e, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, o regime mais severo é cabível mesmo com pena inferior a quatro anos; assim, mantém‑se a decisão que negou o habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado para o crime de furto qualificado