AREsp 1866504 - ACORDAO

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A Quinta Turma concluiu que o acréscimo em 3/8 foi fixado apenas com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta limitada às características do delito, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso reduziu a fração para 1/3, alterando a dosimetria e fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e afastando a aplicação da Súmula 182/STJ para possibilitar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: RODRIGO SILVA DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a fração da terceira fase para 1/3 e as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa; mantido o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

RODRIGO SILVA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente a mera indicação do número de majorantes para elevar a pena em fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria no crime de roubo
  2. 2 Se a majorante do emprego de arma de fogo exige apreensão ou perícia quando há prova testemunhal do emprego do artefato
  3. 3 Se o quantum da pena autoriza alteração do regime prisional para aberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do CP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que o acréscimo em 3/8 foi fixado apenas com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta limitada às características do delito, em afronta à Súmula 443/STJ; por isso reduziu a fração para 1/3, alterando a dosimetria e fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e afastando a aplicação da Súmula 182/STJ para possibilitar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a fração da terceira fase para 1/3 e as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa; mantido o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ
  • Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial