REsp 1918779 - DECISAO

REsp 1918779 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do efeito devolutivo pleno da apelação, a Corte de origem pôde rever as circunstâncias judiciais e adotar fundamentação própria; não houve reformatio in pejus nem violação do art. 617 do CPP, pois a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida pela corte a quo, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Rafael dos Santos Silva; Recorrente: Justino Pires de Lima Junior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 617 Do CPP, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Art. 617 Do CPP Roubo Majorado

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Parties

Rafael dos Santos Silva

Recorrente

Justino Pires de Lima Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 617 do Código de Processo Penal (reformatio in pejus)
  2. 2 Possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais pelo Tribunal ad quem em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e manutenção da pena-base pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do efeito devolutivo pleno da apelação, a Corte de origem pôde rever as circunstâncias judiciais e adotar fundamentação própria; não houve reformatio in pejus nem violação do art. 617 do CPP, pois a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida pela corte a quo, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se