HC 672177 - DECISAO

HC 672177 - DECISAO

Prevalecendo o entendimento do STJ de que condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, o habeas corpus não comporta processamento, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Roberto Marcos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Reincidência

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Parties

Roberto Marcos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Legalidade da consideração de condenação anterior para fins de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento do STJ de que condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, o habeas corpus não comporta processamento, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.