REsp 1912651 - DECISAO

REsp 1912651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para: (i) fixar a pena-base acima do mínimo em face de maus antecedentes conforme art. 59 CP; (ii) aplicar aumento na segunda fase por reincidência em fração justificada pela multirreincidência; (iii) exasperar a pena na terceira fase em patamar acima do mínimo diante da pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo, não se aplicando a vedação da Súmula 443/STJ no caso; e (iv) manteve-se a redução da pena pela tentativa em 1/2, sendo inviável, por força da Súmula 7/STJ, o reexame do conjunto fático-probatório para majorar essa fração.

Parties
Recorrente: ANDERSON PIRES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Majorantes Súmula 443/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON PIRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, parágrafo único; 59; 61, I; e 68, parágrafo único, do Código Penal; adequação da fração aplicada na pena-base; exasperação por reincidência; aumento na terceira fase por majorantes; extensão da redução pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para: (i) fixar a pena-base acima do mínimo em face de maus antecedentes conforme art. 59 CP; (ii) aplicar aumento na segunda fase por reincidência em fração justificada pela multirreincidência; (iii) exasperar a pena na terceira fase em patamar acima do mínimo diante da pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo, não se aplicando a vedação da Súmula 443/STJ no caso; e (iv) manteve-se a redução da pena pela tentativa em 1/2, sendo inviável, por força da Súmula 7/STJ, o reexame do conjunto fático-probatório para majorar essa fração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.