REsp 1938053 - DECISAO

REsp 1938053 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, por indicarem-se dispositivos dissociados das razões recursais; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na fração de redução aplicada à atenuante (1/16), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para substituir a redução por 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando na pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: ROBSON ANTONIO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido
Outcome
não conhecido o recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do réu
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula N. 284 STF, Habeas Corpus De Ofício, Fração Paradigma De 1/6
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula N. 284 STF Habeas Corpus De Ofício Fração Paradigma De 1/6

Case Brief

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Parties

ROBSON ANTONIO FELIX DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Habeas Corpus De Ofício Concedido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fração aplicada à atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  2. 2 indicação de dispositivos legais dissociados das razões recursais (Súmula n. 284 STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, por indicarem-se dispositivos dissociados das razões recursais; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante na fração de redução aplicada à atenuante (1/16), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para substituir a redução por 1/6 na segunda fase da dosimetria, resultando na pena definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do réu

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do réu para 13 anos e 4 meses de reclusão.