HC 671345 - DECISAO

HC 671345 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a agravante genérica prevista no art. 62, I, do Código Penal foi aplicada com base em fundamentos já utilizados para negativar a culpabilidade, configurando bis in idem; quanto às demais alegações, não há ilegalidade na dosimetria, porquanto a exasperação da pena-base em 1/6 para cada circunstância negativada encontra fundamento concreto e amparo jurisprudencial, sendo ato discricionário do julgador devidamente motivado.

Parties
Paciente: Jodiel de Oliveira Alves; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Agravante Genérica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Tráfico De Drogas Agravante Genérica

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Parties

Jodiel de Oliveira Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da revisão criminal para reiteração de teses já analisadas em apelação
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (personalidade, culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime)
  3. 3 uso da mesma valoração fática para incrementar a culpabilidade e, em seguida, aplicar a agravante genérica (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a agravante genérica prevista no art. 62, I, do Código Penal foi aplicada com base em fundamentos já utilizados para negativar a culpabilidade, configurando bis in idem; quanto às demais alegações, não há ilegalidade na dosimetria, porquanto a exasperação da pena-base em 1/6 para cada circunstância negativada encontra fundamento concreto e amparo jurisprudencial, sendo ato discricionário do julgador devidamente motivado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar da dosimetria a agravante genérica prevista no art. 62, I, do Código Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.