AREsp 1846333 - DECISAO

AREsp 1846333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a condenação anterior justifique valoração negativa dos antecedentes, a valoração da conduta social e da personalidade foi genérica e sem indicação de elementos concretos dos autos, devendo ser afastadas; com o afastamento dessas duas circunstâncias desfavoráveis reduziu-se a pena-base e, mantendo-se a atenuante da menoridade aplicada na segunda fase, fixou-se a pena definitiva em 14 anos e 6 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: JUCENILDO SOARES DAMACENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Antecedentes Criminais, Personalidade E Conduta Social, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Antecedentes Criminais Personalidade E Conduta Social Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JUCENILDO SOARES DAMACENA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  3. 3 uso de condenação anterior para fundamentar antecedentes, personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a condenação anterior justifique valoração negativa dos antecedentes, a valoração da conduta social e da personalidade foi genérica e sem indicação de elementos concretos dos autos, devendo ser afastadas; com o afastamento dessas duas circunstâncias desfavoráveis reduziu-se a pena-base e, mantendo-se a atenuante da menoridade aplicada na segunda fase, fixou-se a pena definitiva em 14 anos e 6 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a condenação do réu em 14 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão