HC 667828 - DECISAO

HC 667828 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus para reduzir a pena total porque, embora a natureza das drogas seja circunstância relevante, a quantidade apreendida com o paciente não se mostrou expressiva para justificar o aumento da pena-base; por isso retornou a reprimenda ao mínimo legal, aplicou a fração por reincidência na segunda fase e manteve o regime inicial fechado devido à reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE VELOSO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para alterar a pena total do paciente, tornando-a definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Prisional, Progresso De Regime (art. 112 Lep)
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Parties

CLAYTON HENRIQUE VELOSO FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base quando a quantidade não é expressiva
  3. 3 reincidência influenciando regime inicial e dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus para reduzir a pena total porque, embora a natureza das drogas seja circunstância relevante, a quantidade apreendida com o paciente não se mostrou expressiva para justificar o aumento da pena-base; por isso retornou a reprimenda ao mínimo legal, aplicou a fração por reincidência na segunda fase e manteve o regime inicial fechado devido à reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para alterar a pena total do paciente, tornando-a definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Alterar a pena total do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Comunique-se.