AREsp 1554926 - DECISAO

AREsp 1554926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias não exigiam revolvimento do contexto fático-probatório, a fixação da pena-base e os acréscimos decorrentes da culpabilidade por premeditação foram suficientemente fundamentados, a redução de pena em 1/2 pela tentativa foi motivada e proporcional diante do iter criminis, e a detração do tempo de prisão preventiva não alterou o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO TEIXEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa (art. 14, II, Cp), Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ALEXSANDRO TEIXEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 14 do Código Penal quanto à dosimetria da pena e aplicação da fração relativa à tentativa
  2. 2 realização da detração para fins de adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de possível revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias não exigiam revolvimento do contexto fático-probatório, a fixação da pena-base e os acréscimos decorrentes da culpabilidade por premeditação foram suficientemente fundamentados, a redução de pena em 1/2 pela tentativa foi motivada e proporcional diante do iter criminis, e a detração do tempo de prisão preventiva não alterou o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.