AREsp 1815274 - DECISAO

AREsp 1815274 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a quantidade e diversidade de entorpecentes demonstrem tráfico, tais elementos não justificavam a manutenção do aumento da pena-base no patamar aplicado anteriormente nem a manutenção do regime mais gravoso; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa, negando a substituição por penas alternativas.

Parties
Recorrente: DAVID; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Mérito Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Minorante (art. 33, §4º), Regime Inicial, Substituição Por Penas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Minorante (art. 33, §4º) Regime Inicial Substituição Por Penas Alternativas

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Parties

DAVID

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Mérito Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base
  2. 2 negativa da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas alternativas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a quantidade e diversidade de entorpecentes demonstrem tráfico, tais elementos não justificavam a manutenção do aumento da pena-base no patamar aplicado anteriormente nem a manutenção do regime mais gravoso; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa, negando a substituição por penas alternativas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
  • Publique-se.