HC 627636 - DECISAO

HC 627636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que o acórdão de origem foi proferido em 1º/7/2009 e a impetração do mandamus ocorreu somente em 16/11/2020; portanto, a nulidade na dosimetria deveria ter sido suscitada no momento oportuno, nos termos da jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento de ofício da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBERTO MARTINS FELIX; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 990.09.009233-5); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade

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Parties

ROBERTO MARTINS FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 990.09.009233-5)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidade na dosimetria
  2. 2 ilegalidade na dosimetria pela manutenção de aumento superior a 1/3 sem fundamentação concreta
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que o acórdão de origem foi proferido em 1º/7/2009 e a impetração do mandamus ocorreu somente em 16/11/2020; portanto, a nulidade na dosimetria deveria ter sido suscitada no momento oportuno, nos termos da jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento de ofício da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.