HC 625263 - DECISAO

HC 625263 - DECISAO

Reconheceu-se que a atenuante da confissão espontânea foi utilizada como fundamento no decreto condenatório, devendo ser considerada, o que impôs o refazimento da dosimetria; verificou-se ainda que elementos do tipo (crime em casa habitada) foram indevidamente valorados na primeira fase, e, após nova dosimetria com aplicação da atenuante e manutenção da causa de aumento do art. 250, §1º, II, alínea "a", a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARVALHO FELIPPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Reduzir Pena)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Aumento Prevista No Art. 250, § 1º, II, Alínea "a", Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Aumento Prevista No Art. 250, § 1º, Ii, Alínea "a", Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CARVALHO FELIPPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Reduzir Pena)

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias na dosimetria e vedação ao bis in idem
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a atenuante da confissão espontânea foi utilizada como fundamento no decreto condenatório, devendo ser considerada, o que impôs o refazimento da dosimetria; verificou-se ainda que elementos do tipo (crime em casa habitada) foram indevidamente valorados na primeira fase, e, após nova dosimetria com aplicação da atenuante e manutenção da causa de aumento do art. 250, §1º, II, alínea "a", a pena foi reduzida para 4 anos de reclusão, fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena para 4 anos de reclusão
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto