HC 672948 - DECISAO

HC 672948 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes, aplicou‑se a faculdade prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal para limitar a majorante no crime de roubo à mais gravosa (art. 157, §2º‑A, I) e, por analogia à Súmula 443/STJ, reduziu‑se a fração de aumento no crime de extorsão para a mínima necessária, culminando no redimensionamento das penas e na concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WILLIANS PIRES LACERDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Extorsão Qualificada, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Extorsão Qualificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS PIRES LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 443/STJ ao crime de extorsão

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a cumulação das majorantes, aplicou‑se a faculdade prevista no parágrafo único do art. 68 do Código Penal para limitar a majorante no crime de roubo à mais gravosa (art. 157, §2º‑A, I) e, por analogia à Súmula 443/STJ, reduziu‑se a fração de aumento no crime de extorsão para a mínima necessária, culminando no redimensionamento das penas e na concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 20 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão e 38 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.