HC 659070 - DECISAO

HC 659070 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, detectada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal sem fundamentação concreta para a sucessão dos acréscimos, a Corte concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena: partindo-se da pena intermediária de 5 anos e 8 meses de reclusão, aplicar-se-ia apenas o aumento de 2/3 (emprego de arma de fogo), totalizando 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, excluindo a cumulação sucessiva que havia sido imposta sem fundamentação idônea.

Parties
Paciente: WERLHA PEREIRA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente, recalculando-a para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes, Roubo Qualificado, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes Roubo Qualificado Art. 157 Do Código Penal

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Parties

WERLHA PEREIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santos

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por alegada ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, detectada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal sem fundamentação concreta para a sucessão dos acréscimos, a Corte concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena: partindo-se da pena intermediária de 5 anos e 8 meses de reclusão, aplicar-se-ia apenas o aumento de 2/3 (emprego de arma de fogo), totalizando 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, excluindo a cumulação sucessiva que havia sido imposta sem fundamentação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente, recalculando-a para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.