HC 518949 - DECISAO

HC 518949 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada na exploração da vulnerabilidade das vítimas; as agravantes do art. 61, II, 'g' e 'h' foram aplicadas por fatos distintos (violação de dever e condição da vítima); o aumento por continuidade é matematicamente justificado pelos 12 delitos, autorizando a fração de 2/3; a atenuante da confissão não foi reconhecida por ausência de confissão perante autoridade; pedidos relativos a prisão domiciliar e violação da correlação não foram apreciados por supressão de instância. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0002407-33.2012.8.26.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Denegado)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Abuso De Confiança, Furto Qualificado, Atenuante De Confissão, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Princípio Da Correlação, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Abuso De Confiança Furto Qualificado Atenuante De Confissão Regime Prisional +3 more

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.0002407-33.2012.8.26.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação das agravantes do art. 61, II, alíneas 'g' e 'h' do CP
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) e fração de aumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fundamentada na exploração da vulnerabilidade das vítimas; as agravantes do art. 61, II, 'g' e 'h' foram aplicadas por fatos distintos (violação de dever e condição da vítima); o aumento por continuidade é matematicamente justificado pelos 12 delitos, autorizando a fração de 2/3; a atenuante da confissão não foi reconhecida por ausência de confissão perante autoridade; pedidos relativos a prisão domiciliar e violação da correlação não foram apreciados por supressão de instância. Nessa extensão, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego-o.