AREsp 1840949 - DECISAO

AREsp 1840949 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do agravante infirmaram a fundamentação adotada; conhecido o agravo regimental, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que a majoração da pena-base pela utilização de nove condenações definitivas como maus antecedentes estava devidamente fundamentada (discricionariedade vinculada), não sendo necessária a revisão do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (reconsiderada); Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Maus Antecedentes, Multirreincidência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180, Caput, Cp) Maus Antecedentes Multirreincidência Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (reconsiderada); Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em patamar superior aos parâmetros jurisprudenciais (frações como 1/8 ou 1/6) com fundamentação idônea
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões do agravante infirmaram a fundamentação adotada; conhecido o agravo regimental, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que a majoração da pena-base pela utilização de nove condenações definitivas como maus antecedentes estava devidamente fundamentada (discricionariedade vinculada), não sendo necessária a revisão do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental