HC 663864 - DECISAO

HC 663864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso cabível; a consideração do emprego de arma de fogo como circunstância judicial para majorar a pena-base é admissível e a apreensão/perícia da arma é prescindível quando há outros elementos de prova que atestem seu uso; além disso, rever a dosimetria demandaria reexame probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL SODRE DE CARVALHO; Paciente: ELVIS MAGALHAES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Habeas Corpus Substitutivo, Continuidade Delitiva, Reincidência E Compensação De Agravante E Atenuante, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Habeas Corpus Substitutivo Continuidade Delitiva Reincidência E Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

JOAO GABRIEL SODRE DE CARVALHO

Paciente

ELVIS MAGALHAES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de utilização do emprego de arma de fogo como circunstância judicial para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso cabível; a consideração do emprego de arma de fogo como circunstância judicial para majorar a pena-base é admissível e a apreensão/perícia da arma é prescindível quando há outros elementos de prova que atestem seu uso; além disso, rever a dosimetria demandaria reexame probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ