HC 660171 - DECISAO

HC 660171 - DECISAO

Recebeu‑se o agravo regimental como embargos de declaração para suprir omissão. Verificada plausibilidade parcial do pleito, concluiu o STJ que a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela culpabilidade, consequências do crime e nocividade da droga, não havendo notória ilegalidade a ensejar revisão da dosimetria; entretanto, por se tratar de paciente primária e pena definitiva inferior a 4 anos (1 ano e 11 meses), impõe‑se, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, o regime inicial semiaberto, razão pela qual, de ofício e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu‑se em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto, mantendo‑se a impossibilidade de substituição da...

Parties
Agravante: CARLA ROBERTA ZUIM; Réu: Jhonata Henrique Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Acolho o agravo regimental como embargos de declaração para sanar omissão; habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLA ROBERTA ZUIM

Agravante

Jhonata Henrique Moreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o agravo regimental como embargos de declaração para suprir omissão. Verificada plausibilidade parcial do pleito, concluiu o STJ que a exasperação da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela culpabilidade, consequências do crime e nocividade da droga, não havendo notória ilegalidade a ensejar revisão da dosimetria; entretanto, por se tratar de paciente primária e pena definitiva inferior a 4 anos (1 ano e 11 meses), impõe‑se, nos termos do art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, o regime inicial semiaberto, razão pela qual, de ofício e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu‑se em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto, mantendo‑se a impossibilidade de substituição da...

Court Disposition

Acolho o agravo regimental como embargos de declaração para sanar omissão; habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da sanção imposta à paciente.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias.