REsp 1844118 - DECISAO

REsp 1844118 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se que, embora não seja possível combinar trechos de votos vencido e vencedor para criar uma terceira pena, a matéria do reconhecimento da confissão espontânea qualificada não fora apreciada pela decisão agravada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da confissão espontânea (na fração aplicada pelo voto vencido), reduzindo a reprimenda definitiva para 2 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 290 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOAO LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Regime Prisional, Substituição De Pena, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Regime Prisional Substituição De Pena Lei De Drogas

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Parties

JOAO LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea (qualificada) como atenuante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de combinar partes de votos vencido e vencedor para fins de dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, reconheceu-se que, embora não seja possível combinar trechos de votos vencido e vencedor para criar uma terceira pena, a matéria do reconhecimento da confissão espontânea qualificada não fora apreciada pela decisão agravada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da confissão espontânea (na fração aplicada pelo voto vencido), reduzindo a reprimenda definitiva para 2 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 290 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da confissão espontânea do réu (mesmo qualificada)
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 2 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão