HC 673323 - DECISAO

HC 673323 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque a majoração da pena-base decorreu de maus antecedentes comprovados, o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica devido à reincidência, a quantidade de drogas não foi utilizada para exasperar novamente a pena-base pelo acórdão, o regime fechado é correto nos termos do Código Penal e é inadequado o uso do habeas corpus para substituir recurso próprio; por essas razões não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL GONÇALVES RIOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1500853 53.2019.8.26.0297): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Preventiva Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL GONÇALVES RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1500853 53.2019.8.26.0297)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de drogas na exasperação da pena-base (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque a majoração da pena-base decorreu de maus antecedentes comprovados, o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica devido à reincidência, a quantidade de drogas não foi utilizada para exasperar novamente a pena-base pelo acórdão, o regime fechado é correto nos termos do Código Penal e é inadequado o uso do habeas corpus para substituir recurso próprio; por essas razões não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.