HC 672141 - DECISAO

HC 672141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado pela presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias previstas no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e corroboradas pela jurisprudência do STJ, autorizando a fixação do regime semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: ADRIANO LUIZ PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão na Apelação Criminal n.0000290-31.2017.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal
Penal Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto Maus Antecedentes Reincidência Art. 33, § 2º E § 3º Do Código Penal

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Parties

ADRIANO LUIZ PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão na Apelação Criminal n.0000290-31.2017.8.26.0580)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a imposição do regime prisional semiaberto.
  2. 2 Se a presença de maus antecedentes e reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime semiaberto foi adequadamente fundamentado pela presença de maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias previstas no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e corroboradas pela jurisprudência do STJ, autorizando a fixação do regime semiaberto apesar da pena definitiva ser inferior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.