AREsp 971661 - DECISAO

AREsp 971661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, declarou-se a impossibilidade de analisar matéria não prequestionada (Súmula 211/STJ) e, aplicando o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa, reduziu-se a pena para 1 ano e 25 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto dada a gravidade das circunstâncias e a reincidência.

Parties
Agravante: LENNON TELES CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Estatuto Do Estrangeiro Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Reincidência Prequestionamento +1 more

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Parties

LENNON TELES CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade do agente
  2. 2 exasperação da pena-base e limite da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de matéria no STJ (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, declarou-se a impossibilidade de analisar matéria não prequestionada (Súmula 211/STJ) e, aplicando o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa, reduziu-se a pena para 1 ano e 25 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto dada a gravidade das circunstâncias e a reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial