HC 672229 - DECISAO

HC 672229 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, limitou-se o incremento da pena à fração mais gravosa (2/3), conforme art. 68, parágrafo único, do CP, procedendo-se à readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, e à fixação do regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 440/STJ e à primariedade/pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA BUSSWEG; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, de ofício, ordem concedida para limitar a majoração da pena na terceira fase à fração de 2/3, readequar a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

JONATHAN FERREIRA BUSSWEG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 acúmulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação sucessiva de frações de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial diante de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento (1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 pelo emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, limitou-se o incremento da pena à fração mais gravosa (2/3), conforme art. 68, parágrafo único, do CP, procedendo-se à readequação da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, e à fixação do regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 440/STJ e à primariedade/pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, de ofício, ordem concedida para limitar a majoração da pena na terceira fase à fração de 2/3, readequar a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Limitar o incremento da pena na terceira fase à fração de 2/3 (manter a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP)
  • Readequar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa