HC 618921 - DECISAO

HC 618921 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário por ausentar flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, deve-se readequar a dosimetria porque a exasperação da pena-base para além da fração prudencial não foi adequadamente fundamentada. Havia apenas uma circunstância judicial negativada de culpabilidade e não houve motivação específica para ato de maior incremento; assim, reduzo a reprimenda para 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAILSON NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício concede-se a ordem para reduzir a reprimenda a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Majorantes Sobressalentes, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Majorantes Sobressalentes Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RAILSON NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da utilização de qualificadoras na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 quantum adequado de exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (fração 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário por ausentar flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, deve-se readequar a dosimetria porque a exasperação da pena-base para além da fração prudencial não foi adequadamente fundamentada. Havia apenas uma circunstância judicial negativada de culpabilidade e não houve motivação específica para ato de maior incremento; assim, reduzo a reprimenda para 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício concede-se a ordem para reduzir a reprimenda a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo do recurso ordinário
  • Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a reprimenda a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado