REsp 1907415 - DECISAO

REsp 1907415 - DECISAO

A valoração das consequências do delito foi adequadamente motivada pela quantidade de lesões, pela insistência do réu em manter contato com a vítima e pelo forte abalo psicológico sofrido, circunstâncias estas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal; assim, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, § 3º do CP e da jurisprudência desta Corte, a manutenção do regime semiaberto; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEIVIDI DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVIDI DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 definição do regime inicial diante de pena inferior a 4 anos e presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º CP)

Ratio Decidendi

A valoração das consequências do delito foi adequadamente motivada pela quantidade de lesões, pela insistência do réu em manter contato com a vítima e pelo forte abalo psicológico sofrido, circunstâncias estas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal; assim, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, § 3º do CP e da jurisprudência desta Corte, a manutenção do regime semiaberto; por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.