HC 672813 - DECISAO

HC 672813 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do roubo sem fundamentação concreta; por isso a circunstância judicial das consequências foi afastada, mantendo-se a pena definitiva (4 anos de reclusão e 10 dias-multa) e, em razão da ausência de fundamentação para o recrudescimento do regime, o regime prisional inicial foi readequado para o regime aberto nos termos do art. 33, §2.º, alínea "c", do Código Penal; a indenização civil não foi apreciada via habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE JARDIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Prisional
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para readequar o regime prisional inicial para o regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reparação Civil Na Sentença Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reparação Civil Na Sentença Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE JARDIM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício Quanto Ao Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para fins de dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do roubo sem fundamentação concreta; por isso a circunstância judicial das consequências foi afastada, mantendo-se a pena definitiva (4 anos de reclusão e 10 dias-multa) e, em razão da ausência de fundamentação para o recrudescimento do regime, o regime prisional inicial foi readequado para o regime aberto nos termos do art. 33, §2.º, alínea "c", do Código Penal; a indenização civil não foi apreciada via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para readequar o regime prisional inicial para o regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal