HC 672871 - DECISAO

HC 672871 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na valoração da circunstância judicial relativa à personalidade do agente, em razão da utilização indevida de antecedentes/crimes anteriores para desvalorizar a personalidade/conduta social. Assim, a Corte afastou a circunstância judicial relativa à personalidade do agente e redimensionou a pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão local.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR NAVEGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001735-32.2016.8.19.0025); Recorrente: Ministério Público estadual; Impetrante/defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente e redimensionar a sanção definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Homicídio Qualificado, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Conduta Social +2 more

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Parties

JULIO CEZAR NAVEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0001735-32.2016.8.19.0025)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 uso de condenações anteriores/antecedentes para valorar a personalidade ou conduta social do réu
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 93, inciso IX, CF e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na valoração da circunstância judicial relativa à personalidade do agente, em razão da utilização indevida de antecedentes/crimes anteriores para desvalorizar a personalidade/conduta social. Assim, a Corte afastou a circunstância judicial relativa à personalidade do agente e redimensionou a pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente e redimensionar a sanção definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão local.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente.
  • Redimensionar a pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão.