HC 673084 - DECISAO

HC 673084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria sem caracterizar bis in idem; não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal na dosimetria impugnada; e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS; Paciente: CLEITON COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Causas Especiais De Aumento, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Causas Especiais De Aumento Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

CLEITON COSTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso de causa de aumento (concurso de agentes) para exasperar a pena-base e risco de bis in idem
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante de pena inferior a 8 anos e parâmetros do art. 33 CP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial em face de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria sem caracterizar bis in idem; não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal na dosimetria impugnada; e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta do crime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.