HC 641934 - DECISAO

HC 641934 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aumento da pena-base com fundamento na personalidade do réu, em razão de condenação anterior, foi considerado inidôneo; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e aplicou-se a fração de 1/6 prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, alcançando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto em razão de antecedentes criminais fundamentados.

Parties
Paciente: Leandro Ribeiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Art. 344 C/c Art. 61, II, F, Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006, Antecedentes Criminais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Art. 344 C/c Art. 61, Ii, F, Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Ribeiro de Oliveira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade do réu na dosimetria da pena
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aumento da pena-base com fundamento na personalidade do réu, em razão de condenação anterior, foi considerado inidôneo; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e aplicou-se a fração de 1/6 prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, alcançando pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto em razão de antecedentes criminais fundamentados.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.