REsp 1905839 - DECISAO

REsp 1905839 - DECISAO

Reconhecida a confissão parcial como atenuante e admitida a compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, as alterações decorrentes da compensação não podem reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MICHEL MESSIAS DE OLIVEIRA RYDNINGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Furto Qualificado, Tentativa, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Furto Qualificado Tentativa +1 more

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Parties

MICHEL MESSIAS DE OLIVEIRA RYDNINGEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão parcial como atenuante
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Correção da pena-base após afastamento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Reconhecida a confissão parcial como atenuante e admitida a compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, as alterações decorrentes da compensação não podem reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se.