HC 629510 - DECISAO

HC 629510 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar a dosimetria salvo quando haja flagrante ilegalidade; no caso, as instâncias valoraram legitimamente a culpabilidade em razão do vultoso prejuízo ao erário e do uso de 'laranja', mas, considerando a fração adequada de 1/8 para a circunstância de culpabilidade, impõe-se reduzir a pena para 2 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão; mantida a impossibilidade de substituição por pena restritiva devido à circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: MAURICIO DO CEU NOGUEIRA PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Crime Continuado, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Crime Continuado Culpabilidade

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Parties

MAURICIO DO CEU NOGUEIRA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revisar a dosimetria salvo quando haja flagrante ilegalidade; no caso, as instâncias valoraram legitimamente a culpabilidade em razão do vultoso prejuízo ao erário e do uso de 'laranja', mas, considerando a fração adequada de 1/8 para a circunstância de culpabilidade, impõe-se reduzir a pena para 2 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão; mantida a impossibilidade de substituição por pena restritiva devido à circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão.