REsp 1911355 - DECISAO

REsp 1911355 - DECISAO

O tribunal restabeleceu a circunstância judicial relativa ao concurso de agentes na primeira fase da dosimetria, entendendo que, diante da jurisprudência desta Corte que admite a valoração de majorantes sobejantes como circunstância do art. 59 e a possibilidade de migrá-las sem agravar a reprimenda final, impõe-se reformar o acórdão recorrido para repor a circunstância na fase inicial da fixação da pena, nos moldes da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorridos: Acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a circunstância judicial relativa ao concurso de agentes na primeira fase da dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Extorsão, Corrupção De Menores, Causas De Aumento De Pena, Majorantes Sobejantes, Autoria Mediata, Prova Testemunhal, Honorários De Defensor Nomeado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Extorsão Corrupção De Menores Causas De Aumento De Pena Majorantes Sobejantes +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Acusados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação das causas de aumento do art. 157, § 2º, do CP
  3. 3 uso de majorante (arma de fogo) e concurso de pessoas na dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal restabeleceu a circunstância judicial relativa ao concurso de agentes na primeira fase da dosimetria, entendendo que, diante da jurisprudência desta Corte que admite a valoração de majorantes sobejantes como circunstância do art. 59 e a possibilidade de migrá-las sem agravar a reprimenda final, impõe-se reformar o acórdão recorrido para repor a circunstância na fase inicial da fixação da pena, nos moldes da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a circunstância judicial relativa ao concurso de agentes na primeira fase da dosimetria da pena.

Orders

  • Restabelecer a circunstância judicial relativa ao concurso de agentes na primeira fase da dosimetria da pena, nos moldes da sentença de primeiro grau.
  • Comunique-se.