HC 673181 - DECISAO

HC 673181 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria originária em razão da valoração negativa indevida da personalidade e do comportamento da vítima; mantida a valoração negativa apenas da culpabilidade, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e recalculadas as fases da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, motivo pelo qual, não conhecendo-se do habeas corpus substitutivo, concede-se a ordem ex officio para ajustar a pena conforme a nova dosimetria.

Parties
Paciente: LUCIANO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redução e reapreciação da dosimetria, fixando a pena definitiva do paciente em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Comportamento Da Vítima, Culpabilidade, Impetração Substitutiva De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Comportamento Da Vítima Culpabilidade Impetração Substitutiva De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da valoração negativa da personalidade do réu na dosimetria
  3. 3 legalidade da valoração negativa do comportamento da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria originária em razão da valoração negativa indevida da personalidade e do comportamento da vítima; mantida a valoração negativa apenas da culpabilidade, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e recalculadas as fases da dosimetria, resultando na redução da pena definitiva para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, motivo pelo qual, não conhecendo-se do habeas corpus substitutivo, concede-se a ordem ex officio para ajustar a pena conforme a nova dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redução e reapreciação da dosimetria, fixando a pena definitiva do paciente em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.