HC 640900 - DECISAO

HC 640900 - DECISAO

A Corte concedeu parcialmente a ordem por entender que houve dupla valoração de premeditação e circunstâncias, elevando a pena-base apenas em 1/6 pela culpabilidade, manteve a agravante da reincidência em 1/6 e aplicou apenas um aumento na terceira fase de 1/3 pelo concurso de pessoas, reconhecendo posteriormente concurso formal que acresceu 1/3, culminando no redimensionamento da pena para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: Luciano Pereira dos Santos Junior; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Reincidência, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Concurso Formal Reincidência Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

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Parties

Luciano Pereira dos Santos Junior

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena
  2. 2 vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 valoração de majorantes sobejantes

Ratio Decidendi

A Corte concedeu parcialmente a ordem por entender que houve dupla valoração de premeditação e circunstâncias, elevando a pena-base apenas em 1/6 pela culpabilidade, manteve a agravante da reincidência em 1/6 e aplicou apenas um aumento na terceira fase de 1/3 pelo concurso de pessoas, reconhecendo posteriormente concurso formal que acresceu 1/3, culminando no redimensionamento da pena para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.