HC 590358 - DECISAO

HC 590358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte estadual motivou adequadamente a dosimetria com base na premeditação, modus operandi (simulação de condição de policiais, uso de distintivo), concurso de agentes e emprego de arma de fogo, justificando o aumento da pena e a fixação do regime inicial fechado, não se evidenciando notória ilegalidade passível de correção via writ.

Parties
Paciente: GUILHERME MOZER DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fundamentação Judicial Habeas Corpus Liminar

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Parties

GUILHERME MOZER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena (primeira fase)
  3. 3 Aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte estadual motivou adequadamente a dosimetria com base na premeditação, modus operandi (simulação de condição de policiais, uso de distintivo), concurso de agentes e emprego de arma de fogo, justificando o aumento da pena e a fixação do regime inicial fechado, não se evidenciando notória ilegalidade passível de correção via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se