REsp 1913687 - DECISAO

REsp 1913687 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação/afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas, utilizando a quantidade/natureza da droga em apenas uma das fases; demais pedidos defensivos relativos ao abrandamento do regime e substituição de pena ficaram prejudicados.

Parties
Recorrente: Renato Rodrigues dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

Renato Rodrigues dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga ser utilizada tanto na fixação da pena-base (primeira fase) quanto para afastar ou modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (terceira fase)?
  2. 2 Houve bis in idem pela dupla utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) em mais de uma fase da dosimetria?
  3. 3 Procede o pedido de mudança do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, diante da nova dosimetria determinada?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação/afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas, utilizando a quantidade/natureza da droga em apenas uma das fases; demais pedidos defensivos relativos ao abrandamento do regime e substituição de pena ficaram prejudicados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a presença do bis in idem e determinar que o Tribunal de origem proceda a uma nova dosimetria das penas.
  • Ficam prejudicadas as análises do recurso especial defensivo quanto aos pedidos de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição por restritivas de direitos.