HC 627230 - DECISAO

HC 627230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe substituir o recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa), por configurar vedação à reformatio in pejus a correção de erro material em recurso interposto apenas pela defesa que agravasse a situação do réu; não se reconheceu flagrante ilegalidade nas demais valorações (maus antecedentes e regime).

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MARQUES; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Non Reformatio in Pejus, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Non Reformatio in Pejus Erro Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material em grau de recurso interposto apenas pela defesa quando resulta em agravação da pena
  2. 2 aplicabilidade do quinquênio depurador às condenações consideradas como maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe substituir o recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa), por configurar vedação à reformatio in pejus a correção de erro material em recurso interposto apenas pela defesa que agravasse a situação do réu; não se reconheceu flagrante ilegalidade nas demais valorações (maus antecedentes e regime).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para restabelecer a pena fixada na sentença

Orders

  • Restabelecer a pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, nos termos da sentença de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.