HC 614409 - DECISAO

HC 614409 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; as questões suscitadas (nulidade dos embargos, bagatela imprópria, dosimetria e regime) implicariam reexame probatório ou foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias; a utilização de condenação pretérita para valoração de maus antecedentes e fixação de pena-base em 1/6 acima do mínimo foi justificada; o regime semiaberto foi corretamente fixado segundo art.33, §§2º e 3º do CP e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: RUIKART REIS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Manifestante (pela Denegação): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bagatela Imprópria, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bagatela Imprópria Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

RUIKART REIS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante (pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício
  3. 3 aplicabilidade da bagatela imprópria à lesão corporal dolosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; as questões suscitadas (nulidade dos embargos, bagatela imprópria, dosimetria e regime) implicariam reexame probatório ou foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias; a utilização de condenação pretérita para valoração de maus antecedentes e fixação de pena-base em 1/6 acima do mínimo foi justificada; o regime semiaberto foi corretamente fixado segundo art.33, §§2º e 3º do CP e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Requerimento de tutela provisória indeferido