HC 650188 - DECISAO

HC 650188 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não é cabível sua admissão salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. O acórdão e a sentença apresentam fundamentação idônea ao considerar desfavoráveis a culpabilidade em razão da prática do delito enquanto o réu gozava de liberdade provisória em outras ações e a circunstância do crime por ter ocorrido no período noturno, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIROW VENANCIO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Liberdade Provisória, Roubo (art. 157), Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Liberdade Provisória Roubo (art. 157) Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DAIROW VENANCIO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante liberdade provisória em outra ação penal
  3. 3 Valoração da circunstância do crime pelo período noturno na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não é cabível sua admissão salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. O acórdão e a sentença apresentam fundamentação idônea ao considerar desfavoráveis a culpabilidade em razão da prática do delito enquanto o réu gozava de liberdade provisória em outras ações e a circunstância do crime por ter ocorrido no período noturno, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.