HC 634113 - DECISAO

HC 634113 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância quanto a pretensões não suscitadas nas instâncias ordinárias; porém, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria quando a instância ordinária aplicou excesso no percentual de aumento pela continuidade delitiva e deixou de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Por isso, de ofício, o tribunal superior procedeu à correção: compensou a reincidência com a confissão na segunda fase da dosimetria dos crimes em que houve confissão e redimensionou o percentual de majoração aplicável à continuidade delitiva, recalculando as penas individuais e o cúmulo material, nos termos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: GUILHERME KLABUNDE DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar o aumento pela continuidade delitiva e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, procedendo-se ao novo cálculo das penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Cumulação De Penas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Cumulação De Penas

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Parties

GUILHERME KLABUNDE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e quantificação do aumento pela continuidade delitiva (art. 71, p.ún., CP)
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (art. 67 e art. 65, III, d, CP)
  3. 3 limites do reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância quanto a pretensões não suscitadas nas instâncias ordinárias; porém, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria quando a instância ordinária aplicou excesso no percentual de aumento pela continuidade delitiva e deixou de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Por isso, de ofício, o tribunal superior procedeu à correção: compensou a reincidência com a confissão na segunda fase da dosimetria dos crimes em que houve confissão e redimensionou o percentual de majoração aplicável à continuidade delitiva, recalculando as penas individuais e o cúmulo material, nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar o aumento pela continuidade delitiva e compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, procedendo-se ao novo cálculo das penas

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância quanto a pretensões não suscitadas nas instâncias ordinárias
  • Conceder a ordem de ofício para corrigir excesso no percentual de aumento pela continuidade delitiva (art. 71, p. ún., CP) e para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria