HC 638797 - DECISAO

HC 638797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; as alegações do paciente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental; a aplicação das majorantes e a exasperação da pena na terceira fase foram fundamentadas concretamente e mantidas; a corrupção de menores e os roubos decorreram de condutas distintas em momentos diferentes, configurando concurso material e não formal.

Parties
Paciente: ANDRÉ VINICIUS IGNÁCIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo, Revisão Criminal, Súmula 443/stj
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Parties

ANDRÉ VINICIUS IGNÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; as alegações do paciente exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental; a aplicação das majorantes e a exasperação da pena na terceira fase foram fundamentadas concretamente e mantidas; a corrupção de menores e os roubos decorreram de condutas distintas em momentos diferentes, configurando concurso material e não formal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indeferido o pedido de liminar.