HC 645343 - ACORDAO

HC 645343 - ACORDAO

Houve bis in idem porque a quantidade de droga apreendida foi valorizada tanto na primeira fase (para majorar a pena-base) quanto na terceira fase (para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006); para sanar o bis in idem, afastou-se a majoração da pena na primeira fase, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, mas mantendo-se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da grande quantidade apreendida, e confirmou-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
aggravio regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Droga Apreendida, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Droga Apreendida +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar a quantidade de droga apreendida simultaneamente para majorar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem)
  2. 2 Se a ordem de habeas corpus pode ser concedida ex officio para corrigir bis in idem na dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º frente à apreensão de grande quantidade de droga

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade de droga apreendida foi valorizada tanto na primeira fase (para majorar a pena-base) quanto na terceira fase (para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006); para sanar o bis in idem, afastou-se a majoração da pena na primeira fase, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, mas mantendo-se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em razão da grande quantidade apreendida, e confirmou-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

aggravio regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus ex officio para reduzir a pena